TERMO DE ADESÃO, USO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE — ELETROVAGA (versão 1.2.0)
1. OBJETO
O EletroVaga é uma plataforma tecnológica que apenas exibe informações sobre eletropostos, permite o registro de consumo de recargas e intermedia, de forma exclusivamente publicitária, anúncios de compra, venda e aluguel de veículos elétricos entre usuários. O EletroVaga NÃO é parte, fiador, corretor, depositário, transportador, concessionária de energia nem garantidor de qualquer negócio, recarga ou transação realizada entre usuários ou entre usuário e terceiros.
2. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES
Dados de eletropostos (localização, potência, plugues e preços) são obtidos de bases públicas e de terceiros, podendo estar desatualizados, incompletos ou incorretos. O usuário declara ciência de que deve conferir as informações no local antes de qualquer recarga, deslocamento ou decisão.
3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO
O usuário é o único e exclusivo responsável por:
(a) suas decisões de deslocamento, rota e recarga;
(b) a veracidade dos dados que cadastra, inclusive CPF/CNPJ, dados de contato e de anúncios;
(c) as negociações, encontros presenciais, pagamentos, entregas e transferências relativas a compra, venda ou aluguel de veículos;
(d) a conferência da procedência, documentação, débitos, restrições, estado de conservação e legitimidade de qualquer veículo anunciado;
(e) o cumprimento da legislação aplicável, inclusive tributária e de trânsito.
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O EletroVaga atua apenas como plataforma de informação e de aproximação entre usuários. Nos limites permitidos pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, o criador do aplicativo não responde por atos ilícitos praticados por usuários ou terceiros, por negociações realizadas fora do aplicativo, por informações de eletropostos fornecidas por bases públicas de terceiros nem por danos decorrentes de decisões de rota, deslocamento ou recarga tomadas pelo usuário. Esta cláusula não afasta a responsabilidade do criador do aplicativo por dolo, culpa grave, vício do próprio serviço ou por qualquer hipótese em que a lei imponha responsabilidade indisponível, e não implica renúncia do usuário a direitos legais nem ao acesso ao Poder Judiciário. Condutas criminosas devem ser comunicadas às autoridades competentes; o aplicativo colabora com requisições legais e mantém canal de denúncia interno.
5. AUSÊNCIA DE GARANTIA
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade contínua, exatidão, adequação a finalidade específica ou resultado econômico. Falhas, indisponibilidades, erros de geolocalização ou de preço não geram direito a indenização, reembolso ou abatimento.
6. PAGAMENTOS, ASSINATURAS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Valores de assinatura, publicação e destaque de anúncios são devidos no ato da contratação. Pagamentos podem ser processados por terceiros (lojas de aplicativos e provedores de pagamento), sujeitos aos termos próprios desses fornecedores.
(a) DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49): para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o usuário pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito à devolução integral dos valores, nos termos da lei. Para compras processadas pela App Store ou Google Play, o pedido de reembolso deve ser feito pelo canal oficial da respectiva loja; para pagamentos processados diretamente (ex.: Pix/cartão via provedor de pagamento), o pedido deve ser enviado ao suporte do app, com resposta em até 7 dias úteis.
(b) CANCELAMENTO DA ASSINATURA: a assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, diretamente na central de assinaturas da App Store (Ajustes › [nome] › Assinaturas) ou do Google Play (Play Store › Pagamentos e assinaturas), conforme a loja usada na contratação. O cancelamento interrompe cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago.
(c) Após o prazo de arrependimento, valores referentes a períodos ou serviços já prestados (anúncio publicado, período de assinatura em curso) não são reembolsáveis, salvo exigência legal em contrário.
(d) ASSINATURA EMPRESA: o cadastro empresarial é gratuito, mas o uso do painel Empresa (conexão de conta de recebimento, gestão de carregadores, reservas e relatórios) depende de assinatura mensal de R$ 29,90, que dá direito a até 5 carregadores cadastrados, renovada automaticamente pela loja de aplicativos até o cancelamento. Cada upgrade dobra o limite de carregadores e o valor mensal (10 por R$ 59,80; 20 por R$ 119,60; 40 por R$ 239,20), substituindo o valor do nível anterior. A assinatura Empresa não substitui as taxas de intermediação incidentes sobre serviços do mundo real: 15% sobre cada recarga paga no app e 20% sobre a taxa de reserva de tomada, cobradas por Pix/cartão e retidas no split, ficando o restante com o Gerente proprietário do posto.
7. CONDUTA E MODERAÇÃO
É vedado anunciar veículo de origem ilícita, com dados falsos, sem autorização do proprietário, ou praticar qualquer conduta abusiva. O criador do aplicativo poderá remover conteúdo e suspender contas a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, mantendo os registros para fins legais.
8. DADOS PESSOAIS E PROVA JURÍDICA (LGPD — Lei 13.709/2018)
O usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais para execução do serviço, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. O usuário reconhece e concorda que este aceite fica ARMAZENADO EM BANCO DE DADOS, com data e hora, identificação da conta, nome, documento, versão do termo, endereço IP e identificação do dispositivo, e que tal registro constitui prova documental eletrônica, podendo ser utilizado pelo criador do aplicativo ou por seu procurador, em juízo ou fora dele, para defesa, apelo jurídico ou atendimento a requisição de autoridade.
9. EXCLUSÃO DA CONTA
O usuário pode excluir a conta a qualquer momento em Perfil › Configurações › Excluir minha conta, o que remove perfil, anúncios, favoritos e assinaturas registradas no app, preservados apenas os registros que a lei obriga a manter.
10. FORO E VIGÊNCIA
Este termo vigora por prazo indeterminado enquanto durar o uso do aplicativo e sobrevive ao encerramento da conta quanto às cláusulas de limitação de responsabilidade e de guarda de registros. Controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
11. MAIORIDADE (LGPD, art. 14)
O aplicativo é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. No cadastro, o usuário declara, sob as penas da lei, ter 18 anos ou mais, e essa declaração fica registrada junto ao aceite deste termo. Contas de menores identificadas serão excluídas, com a remoção dos respectivos dados pessoais.
Ao marcar a caixa de aceite, o usuário declara ter lido integralmente, compreendido e concordado com todas as cláusulas acima.POLÍTICA DE CONTEÚDO E CONVIVÊNCIA — ANÚNCIOS
1. É proibido publicar veículo de origem ilícita, dados falsos, conteúdo ofensivo, discriminatório, sexual, violento, spam ou anúncio sem autorização do proprietário.
2. Todo anúncio novo ou editado passa por moderação humana antes de aparecer para o público.
3. Qualquer usuário pode denunciar um anúncio pelo ícone de bandeira. Conteúdo denunciado é ocultado do público e analisado em até 24 horas; sendo abusivo, é removido e o autor pode ter a conta suspensa.
4. Qualquer usuário pode bloquear outro anunciante. Anúncios de pessoas bloqueadas deixam de aparecer para quem bloqueou.
5. Denúncias improcedentes não prejudicam o anunciante: o anúncio volta ao ar com bônus de exposição.
6. Dúvidas e pedidos urgentes de remoção: granjacontrol2026@gmail.com.